CARTA DE CORREÇÃO CORRIGE O QUE?

Logo após a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será possível sanar os erros contidos em campos específicos por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e.

Mas é preciso observar algumas limitações, o erro a ser corrigido não pode estar relacionado a:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como:

• Base de cálculo

• Alíquota

• Diferença de preço

• Quantidade

• Valor da operação ou da prestação

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

E se já tiver sido emitida uma CC-e e ser preciso corrigido mais um item?

Havendo mais de uma Carta de Correção Eletrônica - CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente corrigidas.

Carta de Correção tem que ser eletrônica?

É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

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FONTE:

AJUSTE SINIEF 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

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