Embasamento Legal ​​ | Assunto abordado 
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• COMO FORMULAR CONSULTA À DOLT/SUTRI

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1) Qual a finalidade da consulta?

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Trata-se de um instituto que tem por objetivo proporcionar a solução de dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de interesse do consulente.

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2) Quem pode formular consulta?

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A consulta pode ser formulada por sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ou entidade representativa de classe de contribuintes. Vale frisar que a legislação, nesse contexto, refere-se a sujeito passivo de qualquer tributo devido ao Estado de Minas Gerais.

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3) Qual o valor da taxa relativa à prestação desse serviço?

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O valor da taxa devida por esse serviço para o ano de 2022 é de 226,00 UFEMG, cujo valor corresponde a R$ 1.078,09.

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4) Quem responde à consulta formulada?

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As consultas são respondidas pela Diretoria de Orientação e Legislação Tributária (DOLT), órgão vinculado à Superintendência de Tributação (SUTRI) da Secretaria de Estado de Fazenda.

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5) Como proceder?

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A partir de 1°/10/2013 o protocolo de Consulta de Contribuinte será via SIARE.

Para mais esclarecimentos consulte o manual no link a seguir: Consulta de Contribuinte do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE.

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6) Qual é o prazo para resposta à consulta formulada?

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O art. 38 do RPTA prevê o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do processo na SUTRI para resposta à consulta. Este prazo pode ser prorrogado por uma vez por até igual período, em se tratando de matéria complexa; interrompe-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, reiniciando-se no dia de seu novo recebimento na SUTRI.

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7) Como deve ser cientificado o consulente da resposta dada a sua consulta?

A resposta à consulta será dada ao consulente, também via SIARE, com o recebimento de mensagem na sua caixa de mensagens.

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Considera-se cientificado o consulente no dia em que este acessar eletronicamente o seu teor.

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A resposta é automaticamente revogada pela superveniência de norma de legislação tributária que com ela conflite.

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8) Quais são os efeitos da consulta?

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Relativamente à espécie consultada, não é cabível qualquer ação fiscal, no período entre a protocolização da consulta e a ciência da resposta, desde que:

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• a protocolização da petição tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira; e

• a taxa de expediente respectiva tenha sido devidamente recolhida.

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Notas Explicativas:

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1 - Não se considera ação fiscal, para os efeitos do disposto no art. 41 do RPTA, as ações auxiliares de monitoramento e de acompanhamento das atividades de setor econômico ou de contribuinte.

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2 - A observância da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o consulente de qualquer penalidade e o exonera do pagamento do tributo considerado não devido no período. 

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3 - A mudança de orientação adotada em solução de consulta anterior (alteração da resposta proferida) prevalecerá, em relação ao consulente, após ser este dela cientificado.

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4 - Sobre o tributo considerado devido pela solução dada à consulta não incidirá qualquer penalidade, se recolhido dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta.

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5 - A não-incidência de penalidade prevista no tópico anterior só se aplica ao caso em que a consulta tenha sido protocolada antes de vencido o prazo para pagamento do tributo a que se refere e, na hipótese de recolhimento parcial, só se aplica à parcela recolhida.

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9) Em que circunstâncias a consulta não surte os efeitos legais previstos nos artigos 41 e 42 do RPTA?

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A consulta não produzirá os efeitos previstos nos artigos 41 e 42 do RPTA quando:

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• meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial relativamente ao consulente;

• não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem;

• deixar de observar qualquer exigência formal e não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazendária;

• protocolada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto;

• versar sobre argüição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo.

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Nas hipóteses acima a consulta será declarada inepta e determinado o arquivamento do processo.

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10) Cabe recurso em relação à resposta proferida?

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Sim. O consulente poderá recorrer da solução dada à consulta, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que for cientificado da resposta.

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11) Como proceder no tocante aos questionamentos que não se enquadram na condição de consulta?

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Qualquer informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária que não se revista das características e requisitos próprios da consulta será prestado verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária de sua circunscrição.

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Diretoria de Orientação e Legislação Tributária - DOLT
Superintendência de Tributação - SUTRI

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Texto revisado e atualizado em 20/01/2020.