Embasamento Legal ​​ 
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• Portal da Nota Fiscal Eletrônica

• Convênio 42/09 - Obrigatoriedade da utilização da NF-e por CNAE

• AJUSTE SINIEF 37/19 - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF

• AJUSTE SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 

• RICMS MG Anexo V - Documentos e Livros Fiscais e Modelos de Documentos Fiscais

• Cancelamento Nota Fiscal - RICMS MG Anexo V - Parte 1 Art. 11-F

• Carta de correção - RICMS MG Anexo V - Parte 1 Art. 11-H

• Validade Nota Fiscal - RICMS MG Anexo V - Parte 1 Art. 58

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Carta de Correção quando não usar:

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• AJUSTE SINIEF 07/05 - Cláusula décima quarta-A 

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Manuais NF-e e NFC-e 

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• MOC - Manual de Orientação ao Contribuinte - MOC - versão 7.0 - NF-e e NFC-e

•  Anexo I - Leiaute e Regra de Validação - NF-e e NFC-e

• Anexo II - Manual Especificações Técnicas - Danfe-Código-Barras

• Anexo III - Manual de Contingência - NF-e

• Anexo IV - Manual de Contingência - NFC-e

Notas Técnicas

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• Nota Técnica 2020.004 - v.1.00 - Publicada em 28/08/2020 - Divulga o formato da impressão do DANFE Simplificado – Etiqueta. 

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Tipos de Operações 

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• Remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário - AJUSTE SINIEF 02/18 

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