Embasamento Legal ​​ 
 

• Instrução Normativa RFB Nº 1009/10 - CST IPI, PIS e COFINS

• Alíquotas Interestaduais - RESOLUÇÃO Nº 22/1989

• Alíquotas Internas (MG) - RICMS MG Parte geral Art. 42

Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (CONVÊNIO S/Nº 1970)

​

• Anexo I – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST

  • Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço

  • Tabela B - Tributação pelo ICMS 

• Anexo II - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E DE PRESTAÇÕES – CFOP

• Anexo III - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT

• Anexo IV - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS