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Embasamento Legal (EM CONSTRUÇÃO)
CTN LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Obrigação Tributária
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Lista de Obrigações Tributárias
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NF-e | Emissão obrigatória a cada circulação de mercadoria.
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DAPI 1 | Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) | Entrega em DIAS diversos por atividade específica.
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Entrega DIA 10 | ICMS/GIA-ST | Substituição tributária.
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Entrega DIA 15 | ICMS/EFD | Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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Entrega DIA 20 | Pagamento do DAS Simples Nacional.
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Entrega DIA 28 | DeSTDA | Simples Nacional.
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