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REGIMES TRIBUTÁRIOS
Ressaltamos que este material tem caráter meramente informativo e, por isso, qualquer recomendação, análise ou opinião contida não deve ser considerada como opinião legal ou consulta jurídica, tendo em vista que não foi elaborado para este fim.
Embasamento Legal
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Decreto 9.580/18 – Regulamento do Imposto de Renda
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Instrução Normativa 1.700/17
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Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional
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Lei 10.637/02 – PIS e COFINS Não Cumulativo
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Decreto 1.598/77 - Imposto sobre a Renda Lucro Real
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Instrução Normativa 1.422/13 - Escrituração Contábil Fiscal
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CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas
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Resolução CFC N.º 1.330/11 - Aprova a ITG 2000 – Escrituração Contábil
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Lei 6.404/64 - Sociedades por Ações
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Lei 10.406/02 - Código Civil
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