Embasamento Legal ​​ - (Em construção)
 
Decreto 8950/18 - Regulamento do Imposto de Renda
Decreto 8950/18 - (RIR/18 art. 714)
Decreto 8950/18 - (RIR/18 art. 716)
Decreto 8950/18 - (RIR/18 art. 718)

Instrução Normativa 1523/14 (art. 9º § 8º)
Instrução Normativa 1717/17 (art. 84 § 9º)

Instrução Normativa 971/09 (art. 112)
Instrução Normativa 971/09 (art. 116)
Instrução Normativa 971/09 (art. 117 e 118)
Instrução Normativa 971/09 (art. 121)
Instrução Normativa 971/09 (art. 129 e 130)


Instrução Normativa 765/07 - Simples Nacional Tomador de Serviço não dispensado da retenção 

Instrução Normativa 119/00 (art. 7º)
Instrução Normativa 459/04 (art. 12)
Instrução Normativa 475/04 - Retenção Orgãos Públicos Municipais/Estaduais
Instrução Normativa 1234/12 - Retenção Orgãos Federais 

CTN - Código Tributário Nacional (art. 128)


Lei 8212/91 (art. 31)
Lei 9430/96 (art. 67 e 68)

Lei 10833/03 
Lei 10833/03 (art. 32) Retenção apenas CSLL
IN 459/04 (art. 3º)

Lei 10426/02 (art. 9) - Multa
Lei 9430/96 (art. 44) - Penalidade
Lei 12546 (art. 7º) - Desoneração da Folha de pagamento 
Lei Complementar 116/03 (art. 3º) - Retenção ISS
Lei Complementar 116/03 (art. 6º) - Substituição Tributária ISS


Ato declaratório 8/2014 

Solução de Consulta nº 18 de 2014 - Imposto de Renda Retido na Fonte
Solução de Consulta nº 223 01 SRRF da 8ª RF