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Embasamento Legal - (Em construção)
Decreto 8950/18 - Regulamento do Imposto de Renda
Decreto 8950/18 - (RIR/18 art. 714)
Decreto 8950/18 - (RIR/18 art. 716)
Decreto 8950/18 - (RIR/18 art. 718)
Instrução Normativa 1523/14 (art. 9º § 8º)
Instrução Normativa 1717/17 (art. 84 § 9º)
Instrução Normativa 971/09 (art. 112)
Instrução Normativa 971/09 (art. 116)
Instrução Normativa 971/09 (art. 117 e 118)
Instrução Normativa 971/09 (art. 121)
Instrução Normativa 971/09 (art. 129 e 130)
Instrução Normativa 765/07 - Simples Nacional Tomador de Serviço não dispensado da retenção
Instrução Normativa 119/00 (art. 7º)
Instrução Normativa 459/04 (art. 12)
Instrução Normativa 475/04 - Retenção Orgãos Públicos Municipais/Estaduais
Instrução Normativa 1234/12 - Retenção Orgãos Federais
CTN - Código Tributário Nacional (art. 128)
Lei 8212/91 (art. 31)
Lei 9430/96 (art. 67 e 68)
Lei 10833/03
Lei 10833/03 (art. 32) Retenção apenas CSLL
IN 459/04 (art. 3º)
Lei 10426/02 (art. 9) - Multa
Lei 9430/96 (art. 44) - Penalidade
Lei 12546 (art. 7º) - Desoneração da Folha de pagamento
Lei Complementar 116/03 (art. 3º) - Retenção ISS
Lei Complementar 116/03 (art. 6º) - Substituição Tributária ISS
Ato declaratório 8/2014
Solução de Consulta nº 18 de 2014 - Imposto de Renda Retido na Fonte
Solução de Consulta nº 223 01 SRRF da 8ª RF
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Acesso a mais de 12 horas de aulas gravadasAssista offline pelo aplicativo HotmartAcesso a mais de 12 horas de aulas gravadasAssista offline pelo aplicativo HotmartAcesso a mais de 12 horas de aulas gravadasAssista offline pelo aplicativo HotmartO que você aprenderá? 1 - O conceito e a importância da (NF-e) no cenário atual; 2- Aprenda o passo a passo para emitir corretamente uma NF-e; 3 - As principais obrigações relacionadas à NF-e; 4- Como evitar erros comuns e lidar com situações atípicas 5 - Domine o processo de faturamento e emissão
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