Equilíbrio Fiscal: Alíquotas de ICMS Internas e Interestaduais

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as alíquotas do ICMS nas operações internas devem ser iguais ou superiores às alíquotas interestaduais de 7% e 12%.

Esse princípio visa garantir um equilíbrio nas operações comerciais, evitando que seja mais vantajoso comprar apenas dentro do estado.

Por que isso é importante?

Essa regra promove um mercado mais justo e equilibrado, incentivando o consumo de produtos de outros estados. Com isso, há um estímulo ao desenvolvimento econômico de diferentes regiões, fortalecendo o mercado nacional como um todo.

Exemplos Práticos:

• Produto A: Se a alíquota interestadual é de 7%, a alíquota interna deve ser no mínimo 7%. Isso evita que os consumidores comprem produtos apenas dentro do estado para pagar menos imposto.

• Produto B: Se a alíquota interestadual é de 12%, a alíquota interna deve ser no mínimo 12%. Isso promove um equilíbrio entre as compras internas e as interestaduais, estimulando o consumo em outros estados também.

Dessa forma, o consumidor pode fazer suas compras considerando a qualidade e o preço dos produtos, sem ser influenciado por diferenças significativas nas alíquotas de ICMS.

CF/88 Art. 155 2§ VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Fonte: Constituição (planalto.gov.br)