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ICMS
Ressaltamos que este material tem caráter meramente informativo e, por isso, qualquer recomendação, análise ou opinião contida não deve ser considerada como opinião legal ou consulta jurídica, tendo em vista que não foi elaborado para este fim.
Embasamento Legal
Decisões ICMS
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Protocolos ICMS - CONFAZ
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Convênios ICMS - CONFAZ
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Atos do COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente)
Produtos Importados
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Ajuste SINIEF 19/12 - Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
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Anexo Único do Ajuste SINIEF 19/12 - Ficha de Conteúdo de Importação - FCI
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Resolução nº 13, DE 2012 - Ato do Senado Federal - Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
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Convênio 38/13 - Operações com mercadorias importaddas
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