ICMS INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE TRANSPORTES

INTERESTADUAL?

INTERMUNICIPAL?

INFRAMUNICIPAL?

O ICMS é um imposto Estadual (os estados que cobram e recolhem), dentro do campo de incidência desse imposto está também a prestação de serviços de transportes.

Mas é importante destacar que não é sobre todo serviço de transporte que incidirá o ICMS.

Apenas sobre os interestaduais e os intermunicipais, os Inframunicipais ou Intramunicipais os Estados deixaram para os Municípios fiscalizarem e arrecadarem.

Veja só:

INTERESTADUAL

Incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transportes de um Estado para o outro

INTERMUNICIPAL

Incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transportes de uma Cidade para outra

INFRAMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL

Incidência de ISSQN sobre a prestação de serviços de transportes de um bairro para outro bairro

Item 16 da Lista Anexa à LC 116/03

• 16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

  • 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

  • 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

O FATO GERADOR OCORRE:

• No início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza (art. 12, V, LCp 87/96)

Ou seja, na saída da carga ou dos passageiros da origem, sendo a origem em outro ou no mesmo estado e município

• No final da prestação do serviço de transporte iniciado no exterior (art. 12, VI, LCp 87/96)

Ou seja, tratando-se de bens importados, o fato gerador irá ocorrer quando a carga chegar em seu destino final

ISENÇÃO ICMS - Convênio ICMS 04/04

O convênio 04/04 e suas posteriores atualizações, autoriza a concessão de isenção para serviços de transporte intermunicipal de cargas dentro de um mesmo estado, desde que essas cargas sejam destinadas a contribuintes do ICMS.

Alguns estados são signatários do convênio 04/04 no qual autoriza a isenção.

Confere aqui se seu Estado desfruta dessa isenção:

Lista de Estados signatários do Convênio 04/04

Acre

Alagoas

Amapá

Amazonas

Bahia

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Minas Gerais

Pará

Paraná

Pernambuco

Rio de Janeiro

Rio Grande do Sul

Rondônia

Santa Catarina

São Paulo

Tocantins

IMPORTANTE: A consulta ao RICMS do seu Estado, para verificar a existência de outras isenções relativas ao serviço de transporte.

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