LEI KANDIR
- Marcela Pessoa
- 12 de fev. de 2020
- 2 min de leitura
Atualizado: 11 de jul. de 2020
Lei Complementar 87 de 1996
Lei Complementar instituída em 13 de setembro de 1996, dispõe sobre o imposto dos estados e do distrito federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, além de dar outras providências.
Criação
Elaborada pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.
Polêmica - Isenção
Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Por essa razão a lei sempre provocou diversas polêmicas entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
A Lei Kandir garante aos estados o repasse de valores a título de ICMS, visando a compensação pelas perdas decorrentes da isenção.
Competência
A competência para instituir o ICMS é dos estados e do Distrito Federal, observe que a Lei Kandir não institui o ICMS ela indica a competência para tal. Diante disso cada estado e o DF elabora uma lei para institui-lo.
A lei que cria o ICMS de cada estado é uma representação da Lei KANDIR em MG a Lei 6.763/75 institui o ICMS e através do Decreto 43.080/02 RICMS o ICMS foi regulamentado.
Os estados e o DF exercem a competência determinada pela CF/88 ainda que as operações se iniciem no exterior, aqui estamos tratando das importações, mesmo que a operação não se inicie em território brasileiro, compete ao estado de destino dessa operação, a cobrança do ICMS sobre essa operação.
FONTES:
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